Anselmo Oliveira
“Por que não propõem uma lei tipificando todo e qualquer desvio de verbas públicas como crime hediondo...?”
O debate histérico da mídia que coloca como bola da vez a redução da maioridade penal como forma de acabar a violência no Brasil é mais uma de tantas idéias alopradas que os meios de comunicação, com os seus interesses econômicos imediatos, compram e buscam revender para garantir o lucro. Lucro estimado pelo aumento da audiência e da venda de exemplares de revistas e jornais, consequentemente pelo fortalecimento da relação comercial junto aos seus patrocinadores e sua carteira de anunciantes.
Esta é uma ferida antiga, desde que a imprensa passou a produzir dentro das regras capitalistas, ou seja, a imprensa também é um negócio. Um bom negócio. Tanto é que se discute sem desfaçatez a abertura do capital das empresas de comunicação, e até mesmo o Congresso Nacional deu uma mãozinha para permitir investimento estrangeiro neste setor da economia.
A contradição que se vive entre os interesses mercantis dos veículos e os ideais dos profissionais da comunicação ainda será objeto de estudos severos na área da psicanálise, quem sabe mesmo da psiquiatria.
Vendem-se neste momento a idéia quase fixa - ou seria uma mania na linguagem psiquiátrica? – de que a solução de todos os problemas da segurança pública está no endurecimento das leis penais, inclusive na redução da lei penal para encarcerar os adolescentes a partir dos 16 anos.
A imprensa nacional, consciente ou não, isso somente o tempo e a história dirão, está defendendo o Estado Policial como saída. O mesmo tipo de Estado que em passado recente desde a ditadura de Getúlio Vargas e o seu DIP, a polícia política que controlava os meios de comunicação à época, e do SNI juntamente com os censores da Polícia Federal da época da ditadura militar, calaram jornalistas como Wladimir Herzog e tantos outros e excluíram da cidadania brasileira o direito de expressão e a liberdade de imprensa.
O feitiço pode, então, virar contra o feiticeiro. O crescimento de um Estado Policial que busque resolver tudo através do direito penal poderá calar as vozes democráticas dos defensores de medidas propostas de afogadilho.
A Constituição brasileira de 1988 traz em seu texto e no seu contexto a inauguração de um Estado Social que nunca saiu da norma, nos conformamos com o atraso e a pobreza que remete aos primórdios do Estado Moderno logo após às revoluções liberais da Inglaterra, dos Estados Unidos e da França.
É fácil verificarmos que as leis deste País não se tornam realidades, exaurem-se na mera positividade. Exemplos como a Lei das Execuções Penais e do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde o Estado deveria cumprir o que legislou nega o cumprimento e cria o caos que atualmente estamos vendo.
A violência e a criminalidade que estamos a assistir é o preço que a sociedade paga por ter políticos despreparados, administradores públicos argentários e corruptos, empresários insaciáveis e cúmplices da roubalheira dos recursos públicos.
Agora se reclama da falta de recursos para resolver problemas na educação, na saúde, no sistema penitenciário e no atendimento das crianças e adolescentes em situações de risco.
A minha proposta é simples. Não acham que a lei penal pode resolver? Por que não propõe uma lei tipificando todo e qualquer desvio de verbas públicas como crime hediondo, punido com pena mínima de 15 anos e máxima de 30 anos de prisão em regime totalmente fechado, e ainda, multa equivalente a duas vezes o valor do desvio, e como pena acessória a suspensão dos direitos políticos pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada?
O resultado seria quase que de imediato. Sobrariam muitos bilhões de reais para serem aplicados de maneira correta. Talvez assim, o direito penal, enfim resolva o problema da violência e da criminalidade.
Duvido mesmo é que o Congresso que aí está faça uma proposta destas. Duvido mesmo que os veículos de comunicação dêem o mesmo destaque que vem dando à redução da maioridade penal.
Algum senador ou deputado federal se habilita?
Parabéns pela proposta. Não sabia do teu talento para a legislatura.
ResponderExcluirBrilhantes comentários Dr. Anselmo.
ResponderExcluirÉ irrefutável que a imprensa, de forma incomensurável, explore e divulgue pseudos argumentos em defesa do endurecimento penal para intimidar os criminosos, bem como para a solução da criminalidade.
Igual posicionamento deveria ser adotado quando se tratar de políticos que desviam verbas públicas, condutas verdadeiramente causadoras da criminalidade por subtrair milhões, ou bilhões, de reais que deveriam ser investidos nos direitos sociais fundamentais dos indivíduos.
Porém, sabemos que os efeitos da prevenção geral negativa da pena não tem conseguido justificar a aplicação da sanção penal.